Termos de uso

Última atualização: 13 de novembro de 2026

Estes Termos regem o uso da Fides. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Se não concordar, não use a Fides.

1. O que é a Fides

A Fides é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. Ela faz duas coisas:

  • Criar peça jurídica: a partir dos documentos e das informações do caso que você envia, a inteligência artificial (IA) monta uma minuta editável, com jurisprudência buscada em fontes oficiais.
  • Verificar peça jurídica: a Fides lê as citações de jurisprudência de uma peça, busca cada uma na fonte oficial (sites dos tribunais, Diário de Justiça Eletrônico Nacional e DataJud, do CNJ) e mostra o que encontrou.

2. A Fides não substitui a sua revisão

  • A Fides não presta serviço de advocacia nem de consultoria jurídica.
  • Minutas e verificações são pontos de partida. A IA pode errar: pode entender mal um fato, escrever um argumento fraco ou deixar passar uma citação.
  • A verificação mostra o que a fonte oficial devolveu no momento da consulta. Ela não garante que a decisão continua valendo nem que se aplica ao seu caso.
  • O conteúdo final da peça, a estratégia do caso, a conferência das fontes e a assinatura são responsabilidade sua. Revise tudo antes de protocolar.

3. Sua conta

  • A Fides é feita para profissionais e estudantes de Direito com 18 anos ou mais.
  • Use um e-mail válido, que seja seu.
  • A conta é pessoal. Não compartilhe a senha nem o acesso. Você responde pelo que for feito na sua conta.
  • Se notar uso indevido, troque a senha e nos avise.

4. Planos e pagamento

  • O plano grátis não pede cartão e tem uma cota mensal de tokens.
  • Os planos pagos são assinaturas semanais, mensais ou anuais, cobradas pelo Stripe, nosso processador de pagamentos. A assinatura se renova sozinha no fim de cada período até você cancelar.
  • Cada plano tem uma cota de tokens por período, gasta ao criar e ao verificar peças. Token é a unidade que mede o trabalho da IA. As quantidades de criações e verificações mostradas nos planos são estimativas: peças e documentos maiores gastam mais. O que sobra não passa para o período seguinte.
  • Você pode cancelar quando quiser, pelo portal de assinatura. O plano continua valendo até o fim do período já pago, e não há nova cobrança.
  • Se desistir em até 7 dias da primeira contratação, devolvemos todo o valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Depois desse prazo, não há reembolso de período já iniciado.
  • Se o preço mudar, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor vale a partir da renovação seguinte.

5. Seu conteúdo

  • Os documentos e textos que você envia, e as minutas que a Fides gera para você, são seus.
  • Você nos autoriza a processar esse conteúdo só para prestar o serviço: ler o texto, montar a minuta, buscar e verificar citações e guardar suas peças em Minhas peças.
  • Não usamos seu conteúdo para treinar modelos de IA.
  • Você declara que tem o direito de usar os documentos que envia, inclusive os dados de clientes e de terceiros que eles contenham, e que respeita o sigilo profissional. Sobre esses dados, você é o controlador e a Fides é a operadora, nos termos da LGPD (veja a Política de privacidade).

6. O que não é permitido

Não use a Fides para:

  • violar a lei, direitos de terceiros ou o sigilo profissional;
  • produzir peças com fatos ou citações que você sabe que são falsos;
  • tentar acessar contas, dados ou partes do sistema que não são seus;
  • burlar os limites do plano, criar contas em série ou revender o acesso;
  • fazer consultas automáticas em massa ou sobrecarregar a Fides e as fontes oficiais que ela consulta;
  • copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software.

7. Propriedade intelectual

A marca Fides, o software, o design e os textos do site pertencem à equipe da Fides. Estes Termos não transferem esses direitos a você. As decisões judiciais exibidas vêm das fontes oficiais e são de domínio público.

8. Disponibilidade

  • Trabalhamos para manter a Fides no ar, mas não garantimos funcionamento sem interrupções ou erros.
  • A verificação depende dos sistemas dos tribunais e do CNJ, que podem ficar lentos ou fora do ar. Quando uma fonte não responde, o resultado mostra isso.
  • Podemos mudar, incluir ou retirar funções. Mudanças que afetem um plano pago em andamento são avisadas antes.

9. Limites de responsabilidade

Dentro do que a lei permite:

  • A Fides não responde por decisões, prazos perdidos, sanções ou prejuízos causados pelo uso de minutas ou verificações sem a revisão do profissional.
  • A Fides não responde por falhas, atrasos ou erros das fontes oficiais consultadas.
  • A responsabilidade da Fides por qualquer dano fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato.

Nada nestes Termos tira direitos que a lei garante e não deixa renunciar.

10. Fim do uso

  • Você pode parar de usar a Fides quando quiser e pedir a exclusão da conta por fides.contatoo@gmail.com.
  • Podemos suspender ou encerrar uma conta que viole estes Termos, dizendo o motivo, a não ser que a lei ou a segurança do serviço impeçam.
  • Quando a conta é encerrada, os dados dela são apagados como diz a Política de privacidade.

11. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças importantes são avisadas por e-mail ou na própria Fides antes de valer. Se continuar usando a Fides depois disso, você aceita a nova versão. A data no topo mostra a última atualização.

12. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Conflitos são resolvidos no foro do domicílio do usuário.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: fides.contatoo@gmail.com.